AREsp 2506830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões: afastou-se a aplicação do CDC por ausência de demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência e declarou a inépcia dos embargos quanto ao excesso de execução por ausência de memória de cálculo/planilha conforme art. 917 CPC, assim afastando a necessidade de perícia; a modificação desses entendimentos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Inépcia Da Petição Inicial, Memória De Cálculo, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Excesso De Execução Inépcia Da Petição Inicial Memória De Cálculo Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões: afastou-se a aplicação do CDC por ausência de demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência e declarou a inépcia dos embargos quanto ao excesso de execução por ausência de memória de cálculo/planilha conforme art. 917 CPC, assim afastando a necessidade de perícia; a modificação desses entendimentos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.