AREsp 2030822 - DECISAO

AREsp 2030822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental em razão da responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, Lei nº...

Source-derived case information.

Parties
Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se a Súmula 284 do STF), a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental em razão da responsabilidade objetiva (art. 14, §1º, Lei nº 6.938/81 e teoria do risco integral), e o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se