AREsp 2519439 - DECISAO

AREsp 2519439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as teses levantadas nos embargos de declaração foram efetivamente postas à apreciação do Tribunal de origem e não receberam pronunciamento, configurando omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, portanto, a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões apontadas, prejudicando-se a análise das demais teses.

Parties
Agravante: NEWTON CÉSAR MARIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusula Contratual

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Parties

NEWTON CÉSAR MARIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inovação de fundamento pelo tribunal (art. 492 do CPC)
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as teses levantadas nos embargos de declaração foram efetivamente postas à apreciação do Tribunal de origem e não receberam pronunciamento, configurando omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, portanto, a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões apontadas, prejudicando-se a análise das demais teses.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 311-316, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados