AREsp 2534627 - DECISAO

AREsp 2534627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à distribuição do ônus da prova exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência de interpretação legal entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à distribuição do ônus da prova exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência de interpretação legal entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.