AREsp 2416815 - DECISAO

AREsp 2416815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo insuscetível de reforma a decisão que, com base nas particularidades do caso, deferiu a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Teoria Dinâmica Do Ônus Da Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão do reexame fático-probatório
  3. 3 hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do agravado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo insuscetível de reforma a decisão que, com base nas particularidades do caso, deferiu a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se