AREsp 2463803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BATISTA E BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BATISTA E BATISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para verificar requisitos da inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se