AREsp 2423928 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração deixaram de apreciar questão relevante (violação do art. 1.022 do CPC/15 – Súmula 568/STJ) e que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução, de modo que sua determinação no momento da sentença sem oportunizar a produção de provas viola a jurisprudência do STJ; não sendo necessária a reapreciação de provas pelo STJ, reconheceu-se a ausência de motivação suficiente pelo tribunal de origem e decidiu-se pelo não provimento do agravo interno, mantendo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: ELIAS URTUBENY; Autor: LIBIA SOLANGE RODRIGUES; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (restituição De Depósito Judicial C/c Obrigação De Fazer) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dever De Motivação, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Dever De Motivação Princípio Do Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

ELIAS URTUBENY

Autor

LIBIA SOLANGE RODRIGUES

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (restituição De Depósito Judicial C/c Obrigação De Fazer) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 momento processual adequado para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração deixaram de apreciar questão relevante (violação do art. 1.022 do CPC/15 – Súmula 568/STJ) e que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução, de modo que sua determinação no momento da sentença sem oportunizar a produção de provas viola a jurisprudência do STJ; não sendo necessária a reapreciação de provas pelo STJ, reconheceu-se a ausência de motivação suficiente pelo tribunal de origem e decidiu-se pelo não provimento do agravo interno, mantendo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/BA) para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.