AREsp 2351467 - ACORDAO

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Verificar a verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal de origem encontrou ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: OSVALDO BATISTA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO BATISTA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verossimilhança das alegações do devedor para inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5/STJ e discussão sobre ausência de contrato escrito

Ratio Decidendi

Verificar a verossimilhança necessária para a inversão do ônus da prova exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; como o tribunal de origem encontrou ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno