AREsp 2486482 - DECISAO

AREsp 2486482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a inversão do ônus da prova é discricionária e depende da avaliação da verossimilhança e hipossuficiência, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial; adicionalmente, por não ter a recorrente impugnado fundamentos decisivos do acórdão (recusa da autora em exibir comprovantes), aplica-se a exclusão da responsabilidade da ré com base no art. 14, §3º, II, do CDC, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: MARINELIA DA SILVA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto Indevido, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
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Parties

MARINELIA DA SILVA VILAS BOAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Comprovação de fato impeditivo (pagamento) e ônus probatório
  3. 3 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a inversão do ônus da prova é discricionária e depende da avaliação da verossimilhança e hipossuficiência, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial; adicionalmente, por não ter a recorrente impugnado fundamentos decisivos do acórdão (recusa da autora em exibir comprovantes), aplica-se a exclusão da responsabilidade da ré com base no art. 14, §3º, II, do CDC, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se