AREsp 1809012 - DECISAO

AREsp 1809012 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, havendo fundamentação suficiente para reconhecer a vulnerabilidade técnica dos agravados frente às instituições financeiras e, por isso, decidir pela inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC e no art. 6º do CDC; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do contraditório, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nesta extensão, é negado provimento.

Parties
Agravante: BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA e OUTRAS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Inversão Do Ônus Da Prova)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório/decisão Surpresa, Aplicabilidade Do CDC a Fundos De Investimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Financeiro Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência +3 more

Case Brief

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Parties

BTG PACTUAL WM GESTÃO DE RECURSOS LTDA e OUTRAS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Inversão Do Ônus Da Prova)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  2. 2 se houve violação do contraditório e da vedação à decisão surpresa
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade técnica e na verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, havendo fundamentação suficiente para reconhecer a vulnerabilidade técnica dos agravados frente às instituições financeiras e, por isso, decidir pela inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC e no art. 6º do CDC; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do contraditório, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nesta extensão, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.