AREsp 2512717 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o Banco Bradesco comprovou a celebração do contrato e a transferência de R$ 2.540,00 à conta do recorrente, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC; como a inversão do ônus da prova não é automática e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ INÁCIO DA COSTA; Recorrido/agravado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários advocatícios recursais majorados em 1%.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

JOSÉ INÁCIO DA COSTA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor por ausência de inversão do ônus da prova
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de prova e fatos, óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se ficou comprovada a contratação e a transferência do valor ao recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o Banco Bradesco comprovou a celebração do contrato e a transferência de R$ 2.540,00 à conta do recorrente, aplicando-se a regra do art. 373 do CPC; como a inversão do ônus da prova não é automática e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; honorários advocatícios recursais majorados em 1%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.