AREsp 2519144 - DECISAO

AREsp 2519144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na atribuição ope legis do ônus probandi prevista no art. 14, § 3º, do CDC, tendo o autor comprovado a prestação do serviço e o dano, e não demonstrada pela recorrente a inexistência de nexo causal; ademais, as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ), justificando a manutenção da decisão recorrida e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BLUE TOWER DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Probatório Ope Legis
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BLUE TOWER DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova realizada na sentença configurou decisão surpresa violadora do direito de defesa
  2. 2 Se incide o artigo 14, § 3º, do CDC impondo ônus probatório ao fornecedor ope legis
  3. 3 Se as razões recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na atribuição ope legis do ônus probandi prevista no art. 14, § 3º, do CDC, tendo o autor comprovado a prestação do serviço e o dano, e não demonstrada pela recorrente a inexistência de nexo causal; ademais, as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais (art. 1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ), justificando a manutenção da decisão recorrida e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.