AREsp 2503997 - DECISAO

AREsp 2503997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão ao aplicar a inversão do ônus da prova com base no CDC diante da demonstração de verossimilhança pela parte (parecer técnico, planilha de orçamento, imagens) e a alegada omissão ou deficiência de fundamentação não se configurou; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/deficiência de fundamentação quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional/ vícios de construção
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão ao aplicar a inversão do ônus da prova com base no CDC diante da demonstração de verossimilhança pela parte (parecer técnico, planilha de orçamento, imagens) e a alegada omissão ou deficiência de fundamentação não se configurou; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.