AREsp 2511903 - DECISAO

AREsp 2511903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não há fundamento suficiente para inverter o ônus da prova automaticamente; o tribunal de origem, com base em provas documentais (nota fiscal indicando ano-modelo 2019), concluiu pela inexistência do vício e pela impossibilidade de sustar cheque relativo a negócio jurídico diverso.

Parties
Recorrente: PIERRE PEREIRA SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Anulação De Título Executivo (cheque), Compensação De Dívida Entre Negócios Jurídicos Distintos, Dolo Acidental, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prova Contratos Execução De Título Executivo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIERRE PEREIRA SANTOS CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de prejuízo de um negócio jurídico em título executório decorrente de outro negócio jurídico distinto
  2. 2 inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 anulação/sustação de cheque como título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não há fundamento suficiente para inverter o ônus da prova automaticamente; o tribunal de origem, com base em provas documentais (nota fiscal indicando ano-modelo 2019), concluiu pela inexistência do vício e pela impossibilidade de sustar cheque relativo a negócio jurídico diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.