AREsp 2540926 - DECISAO

AREsp 2540926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não há vício de omissão no acórdão recorrido e que o pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ressalta-se que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento e que cirurgias plásticas estéticas podem importar obrigação de resultado.

Parties
Recorrente: LUCIANA CIRILLO MALUF AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Cirurgia Plástica Estética, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Cirurgia Plástica Estética Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA CIRILLO MALUF AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 natureza contratual da relação médico-paciente e obrigação de resultado em cirurgia estética

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não há vício de omissão no acórdão recorrido e que o pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ressalta-se que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento e que cirurgias plásticas estéticas podem importar obrigação de resultado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento