AREsp 2262879 - DECISAO

AREsp 2262879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados (arts. 357 e 373 do NCPC) e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação do art. 29 do CDC e consequente inversão do ônus da prova), sendo tais fundamentos aptos, por si, a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo +1 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 29 do CDC para equiparação de pessoas expostas às práticas do CDC
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em caso de alegada inexistência de negócio jurídico
  3. 3 prequestionamento dos arts. 357 e 373 do NCPC como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados (arts. 357 e 373 do NCPC) e porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação do art. 29 do CDC e consequente inversão do ônus da prova), sendo tais fundamentos aptos, por si, a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial