AREsp 2507799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da distribuição do ônus da prova imposta pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 6º, VIII, do CDC...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Autor Da Ação (substituto Processual)/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Ação Coletiva De Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Ação Coletiva De Consumo Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Da Ação (substituto Processual)/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova quando o autor é o Ministério Público atuando como substituto processual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da distribuição do ônus da prova imposta pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 6º, VIII, do CDC ao reconhecer a inversão do ônus em razão da hipossuficiência dos consumidores substituídos frente à Sanepar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.