AREsp 2537888 - DECISAO

AREsp 2537888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências formais e materiais: insuficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadmissível na via especial, ausência de prequestionamento de tese, e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovação do nexo causal e dos lucros cessantes (Súmula 7/STJ); no mérito o aresto de origem considerou que os autores não demonstraram o evento danoso, o nexo causal nem o efetivo prejuízo patrimonial exigível para lucros cessantes.

Parties
Agravante: NOVA TRILHA PROPAGANDA LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrida: Concessionária de serviço público (fornecedora de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviço Público Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Lucros Cessantes Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

NOVA TRILHA PROPAGANDA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Concessionária de serviço público (fornecedora de energia elétrica)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e suficiência de fundamentação para alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências formais e materiais: insuficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), matéria constitucional inadmissível na via especial, ausência de prequestionamento de tese, e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para comprovação do nexo causal e dos lucros cessantes (Súmula 7/STJ); no mérito o aresto de origem considerou que os autores não demonstraram o evento danoso, o nexo causal nem o efetivo prejuízo patrimonial exigível para lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial