AREsp 2423449 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que a parte autora comprovou minimamente o fato constitutivo do direito mediante documento da CVM que demonstra a existência do investimento no Fundo 157, de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito, Súmula 7/stj, Ação De Prestação De Contas, Fundos De Investimento (fundo 157)
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Súmula 7/stj Ação De Prestação De Contas Fundos De Investimento (fundo 157)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de prestação de contas envolvendo fundo de investimento
  2. 2 Obrigação de comprovação mínima pelo autor mesmo após inversão do ônus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que a parte autora comprovou minimamente o fato constitutivo do direito mediante documento da CVM que demonstra a existência do investimento no Fundo 157, de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou que o BANRISUL apresente os extratos e certificados de investimentos relativos ao Fundo n. 157