AREsp 2499745 - DECISAO

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Não conheceu-se da alegada omissão por tratar-se de argumento genérico em desacordo com a exigência do art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF; quanto à inversão do ônus da prova, o Tribunal estadual fundamentou a medida na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da autora, circunstâncias cujo...

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Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Hipossuficiência Técnica, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Hipossuficiência Técnica Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão por tratar-se de argumento genérico em desacordo com a exigência do art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF; quanto à inversão do ônus da prova, o Tribunal estadual fundamentou a medida na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica da autora, circunstâncias cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.