AREsp 2520461 - DECISAO

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Apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a recorrente não apresentou prova mínima de que realizou o aditamento semestral do contrato FIES no segundo semestre de 2018; tal conclusão funda-se na análise fático-probatória do acervo (contrato de 2015 e aditamento de 2017) e implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: KELEN MARIA DA SILVA; Agravada/requerida: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Restituição De Indébito, Dano Moral, Aditamento De Contrato FIES, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos/financiamento Estudantil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Restituição De Indébito Dano Moral Aditamento De Contrato FIES +1 more

Case Brief

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Parties

KELEN MARIA DA SILVA

Recorrente/agravante

instituição de ensino

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova exime o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito
  2. 2 se houve comprovação do aditamento semestral do contrato FIES referente ao segundo semestre de 2018
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a recorrente não apresentou prova mínima de que realizou o aditamento semestral do contrato FIES no segundo semestre de 2018; tal conclusão funda-se na análise fático-probatória do acervo (contrato de 2015 e aditamento de 2017) e implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC