AREsp 2533123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo as questões suscitadas dependentes de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Parties
Agravante: HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO PLANALTINA - DF HOSVIP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 limitações do recurso especial pela Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo as questões suscitadas dependentes de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 182/STJ à impugnação genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.