AREsp 2530173 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alegação de violação de enunciado de súmula não é matéria apta em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a questão relativa à inversão do ônus da prova depende de valoração fático-probatória quanto à verossimilhança e hipossuficiência, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ELAINE VASQUES DE OLIVEIRA LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELAINE VASQUES DE OLIVEIRA LUCENA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação de enunciado de súmula
- 2 pedido de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alegação de violação de enunciado de súmula não é matéria apta em recurso especial (Súmula 518/STJ) e a questão relativa à inversão do ônus da prova depende de valoração fático-probatória quanto à verossimilhança e hipossuficiência, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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