AREsp 2431487 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a matéria relacionada ao art. 373, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionada, não tendo o recorrente indicado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO DO SHOPPING PRUDENSHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO DO SHOPPING PRUDENSHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 373, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova em razão de posse exclusiva de imagens
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a matéria relacionada ao art. 373, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionada, não tendo o recorrente indicado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.