AREsp 2515815 - DECISAO

AREsp 2515815 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; em razão dessa inadmissibilidade, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial E Seus Requisitos (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Cheque, Ação Monitória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial E Seus Requisitos (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Cheque +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 3º e 6º, inciso VII, do CDC (Lei 8.078/1990) alegada pela parte recorrente
  2. 2 Ônus da prova e art. 373, §1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; em razão dessa inadmissibilidade, majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...