AREsp 1736105 - DECISAO

AREsp 1736105 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência técnica e ao cabimento da inversão do ônus da prova, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF, razão pela qual se mantém a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Autor (substituto Processual): SINDICATO RURAL DE SÃO BORJA; Autor (substituto Processual): ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DE SÃO BORJA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada De Urgência, Recuperação De Consumo, Ação Coletiva De Consumo, Publicação De Edital, Sobrestamento E Recursos Repetitivos, Teoria Finalista
Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada De Urgência Recuperação De Consumo Ação Coletiva De Consumo Publicação De Edital +2 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

SINDICATO RURAL DE SÃO BORJA

Autor (substituto Processual)

ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DE SÃO BORJA

Autor (substituto Processual)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 concessão de tutela antecipatória para impedir suspensão de fornecimento de energia e inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 obrigação de cobrança em separado das quantias a título de recuperação de consumo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência técnica e ao cabimento da inversão do ônus da prova, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF, razão pela qual se mantém a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Intimem-se