AREsp 2528986 - DECISAO

AREsp 2528986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o autor não comprovou a solicitação de diploma/colação de grau antes de 2008, não sendo devida a inversão do ônus da prova nem demonstrada ilegalidade imputável à universidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO ADEODATO SENA NETO; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ / UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Danos Morais E Materiais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Danos Morais E Materiais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ADEODATO SENA NETO

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ / UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 369 e 489 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, III e VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que o autor não comprovou a solicitação de diploma/colação de grau antes de 2008, não sendo devida a inversão do ônus da prova nem demonstrada ilegalidade imputável à universidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.