AREsp 2475458 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a preclusão da matéria relativa à inversão do ônus da prova, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a verificação do nexo causal e da comprovação do dano exige reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável ao agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Usina Colombo S.A. Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo Causal, Dano Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Nexo Causal Dano Material Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Colombo S.A. Açúcar e Álcool

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão sobre a inversão do ônus da prova e incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas quanto ao nexo causal e dano diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a preclusão da matéria relativa à inversão do ônus da prova, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a verificação do nexo causal e da comprovação do dano exige reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável ao agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015