REsp 2126808 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto ao pedido de afastamento da inversão do ônus da prova porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve demonstração do dano material, do nexo de causalidade e do pagamento da indenização.

Parties: Recorrente/agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
2 aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
3 responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviço público e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.