AREsp 2432047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento da tese de inversão do ônus da prova, permanecendo aplicáveis os óbices das súmulas indicadas (282 e 356/STF), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a não necessidade da perícia e a inexistência de cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: Aurélio Antônio de Oliveira Melo; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf), Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

Aurélio Antônio de Oliveira Melo

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese de inversão do ônus da prova
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento da tese de inversão do ônus da prova, permanecendo aplicáveis os óbices das súmulas indicadas (282 e 356/STF), e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a não necessidade da perícia e a inexistência de cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.