AREsp 2504392 - DECISAO

AREsp 2504392 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que os fatos eram notórios (art. 374, I, CPC) e que a inversão não era cabível no caso concreto, razão pela qual o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade e não deve ser conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Autora/recorrente: EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO; Ré/recorrida/agravante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 618/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 618/stj

Case Brief

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Parties

EVELINE FREITAS DA SILVA MACHADO

Autora/recorrente

BRASKEM S/A

Ré/recorrida/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se era cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus da prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que os fatos eram notórios (art. 374, I, CPC) e que a inversão não era cabível no caso concreto, razão pela qual o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade e não deve ser conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.