AREsp 2338191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores, diante da comprovação de hipossuficiência e verossimilhança, sendo admissível tal inversão em decisão liminar; alterar essa conclusão exigiria revolver o conjunto...

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Parties
Agravante: BRASKEM S/A; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Hipossuficiência, Prova Diabólica, Despacho Saneador, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Hipossuficiência Prova Diabólica Despacho Saneador +2 more

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano ambiental
  2. 2 momento processual para determinação da inversão do ônus da prova (decisão liminar anterior ao despacho saneador)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e figura do consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores, diante da comprovação de hipossuficiência e verossimilhança, sendo admissível tal inversão em decisão liminar; alterar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.