AREsp 2552346 - DECISAO

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O acolhimento do agravo foi limitado ao reconhecimento de que não se conhecerá do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi suficientemente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, quanto ao mérito da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 319 e 320 do CPC e a jurisprudência repetitiva do STJ (incidindo a Súmula 83) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SILVÉRIO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação Emenda À Inicial Prequestionamento +1 more

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Parties

SILVÉRIO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise da inversão do ônus da prova
  2. 2 indispensabilidade de documentos na petição inicial (arts. 319 e 320 CPC)
  3. 3 dever de cooperação do autor na obtenção de documentos

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo foi limitado ao reconhecimento de que não se conhecerá do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi suficientemente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque, quanto ao mérito da inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 319 e 320 do CPC e a jurisprudência repetitiva do STJ (incidindo a Súmula 83) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), justificando o indeferimento da inicial e a extinção do feito; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.