AREsp 2493848 - DECISAO

AREsp 2493848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se constatou negativa de prestação jurisdicional (§1.022 CPC/2015) porque o acórdão estava fundamentado; a inversão do ônus da prova não é automática e não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual o Tribunal estadual corretamente entendeu pela insuficiência probatória dos danos materiais; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento pela alínea 'a'/'c'; aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do...

Parties
Agravante/recorrente: KLELMA MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KLELMA MENDES GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e efeitos da inversão do ônus da prova
  3. 3 comprovação de dano material por oscilação de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se constatou negativa de prestação jurisdicional (§1.022 CPC/2015) porque o acórdão estava fundamentado; a inversão do ônus da prova não é automática e não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual o Tribunal estadual corretamente entendeu pela insuficiência probatória dos danos materiais; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento pela alínea 'a'/'c'; aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015