AREsp 2474184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a aceitação da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de violação ao art. 186 do CC não guarda correlação com a tese sobre ônus da prova, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LUCIENE ARCANJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 186 Do CC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE ARCANJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do Stj, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em caso que exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de correlação entre o dispositivo legal invocado (art. 186 do CC) e a tese recursal, implicando Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e sua aplicação pelo juiz mediante verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a aceitação da tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de violação ao art. 186 do CC não guarda correlação com a tese sobre ônus da prova, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida