AREsp 2455522 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual, ao deferir a inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do consumidor, assentou-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança Das Alegações, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Verossimilhança Das Alegações Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 caráter não automático da inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual, ao deferir a inversão do ônus da prova com fundamento na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica do consumidor, assentou-se em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Intimem-se.