AREsp 2525995 - DECISAO

AREsp 2525995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a inversão do ônus da prova porque há relação de consumo e estão presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIT Macaé Transportes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Relação De Consumo

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Parties

SIT Macaé Transportes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se a inversão do ônus da prova porque há relação de consumo e estão presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.