AREsp 2485410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. CIRURGIA ELETIVA. PANDEMIA. INSUMOS. RECUSA. INDEVIDA. 1) Indevida a recusa de cirurgia eletiva, mesmo em razão de alegada escassez de insumos em razão da pandemia, de forma genérica e indiscriminada, diante da ausência de autorização pelos órgãos reguladores, sem imprescindível avaliação criteriosa do caso concreto pelo médico assistente. 2) No caso concreto, ficou demonstrado a suficiência de insumos diante da realização da cirurgia na data marcada no hospital da rede credenciada da operadora do plano de saúde e a recomendação médica da necessidade de realização da cirurgia. Não provou a operadora tenha havido criteriosa análise do caso concreto, nem fato justificável para a negativa. 3) Recurso não provido" A parte, em seu recurso especial, aponta violação ao art . 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373 do Código de Processo Civil, sustentando que "a parte recorrida não trouxe aos autos elementos de convicção que corroborassem as suas alegações, não sendo possível que seu direito, totalmente controvertido, possa ser presumido, o que iria contra o requisito de verossimilhança e o ônus da prova da parte recorrida, estampados, respectivamente, no inciso VII do artigo 6ºdo Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373 do CPC, devendo a presente recurso especial ser devidamente acolhido." Contrarrazões às fls. 359/366 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 367/369 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da constatação, das instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Ilustrativamente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo se mostra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, de que esta deve ficar a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.995.642/MG, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023.) Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de aferir-se eventual violação ao art. 373 do CPC, mormente quando há expressa previsão no acórdão recorrido de que ocorreu a comprovação do direito da parte adversa. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual afirmou expressamente que a perícia não constatou a invalidez total do autor, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O Tribunal local, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de prova oral. O acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2.1. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca do conteúdo normativo dos arts. 6º do CDC, 341 do CPC/15 e 760 do Código Civil impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 489 do CPC/15, uma vez que, no caso em tela, a alegada negativa de prestação jurisdicional refere-se a tese distinta daquela reputada não prequestionada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.185.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, DJe de 10/3/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO COMUM. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 5. " A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017). 6. "Convém lembrar que, como já consignado pelo STJ, a reforma de julgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ" (REsp 1.803.249/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). 7. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 1.564.199/RJ, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 28/6/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA