AREsp 2496788 - DECISAO

AREsp 2496788 - DECISAO

Houve omissão essencial no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova (não explicitou verossimilhança ou hipossuficiência nem a impossibilidade de produção de provas pela recorrente), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

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Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência) e sobre a impossibilidade de produção de provas pela recorrente
  2. 2 Se a omissão constitui negativa de prestação jurisdicional e justifica anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão essencial no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à fundamentação da inversão do ônus da prova (não explicitou verossimilhança ou hipossuficiência nem a impossibilidade de produção de provas pela recorrente), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 72-77, e-STJ)
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, sanando a omissão apontada