AREsp 2428065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida; modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC por equiparação de consumidor em casos de dano ambiental (art. 17 do CDC; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorridos: pescadores e marisqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

pescadores e marisqueiros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em danos ambientais (consumidor por equiparação)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida; modificar a conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC por equiparação de consumidor em casos de dano ambiental (art. 17 do CDC; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial