AREsp 2437603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC por consumidor por equiparação em hipóteses de dano ambiental (art. 17 CDC), sustentando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Recorridos: pescadores e marisqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Teoria Do Risco Integral, Princípio Da Precaução
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Teoria Do Risco Integral +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

pescadores e marisqueiros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e figura do consumidor por equiparação (art. 17 CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC por consumidor por equiparação em hipóteses de dano ambiental (art. 17 CDC), sustentando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial