REsp 2122487 - DECISAO

REsp 2122487 - DECISAO

O Relator concedeu provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado no STJ segundo o qual a inversão do ônus da prova decorre automaticamente nos termos do art. 14, § 3º, do CDC (ope legis), razão pela qual declarou a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e determinou o retorno dos autos à origem para aplicação da inversão do ônus da prova.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão Do Serviço Por Inadimplemento, Nulidade Processual (saneamento), Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão Do Serviço Por Inadimplemento Nulidade Processual (saneamento) Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da inversão do ônus da prova nos termos do art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por débito atual
  3. 3 Caracterização de erro de pagamento como caso fortuito interno ou imputável ao consumidor

Ratio Decidendi

O Relator concedeu provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado no STJ segundo o qual a inversão do ônus da prova decorre automaticamente nos termos do art. 14, § 3º, do CDC (ope legis), razão pela qual declarou a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e determinou o retorno dos autos à origem para aplicação da inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Declara-se a nulidade processual a partir da decisão de saneamento e organização do processo