REsp 2125502 - DECISAO

REsp 2125502 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem aplicou corretamente o direito: a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, os valores passíveis de restituição são aqueles efetivamente demonstrados nos autos (p.ex. faturas do cartão de crédito), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JACY MOISINHO PANERAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACY MOISINHO PANERAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração unilateral da forma de cobrança configura dano moral
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 limites à reprodução em dobro de valores pagos e demonstrados nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem aplicou corretamente o direito: a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, os valores passíveis de restituição são aqueles efetivamente demonstrados nos autos (p.ex. faturas do cartão de crédito), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se