AREsp 2405506 - DECISAO

AREsp 2405506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a inversão do ônus da prova foi devidamente justificada pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência técnica do autor diante de fornecedor especializado, e a discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial, além de estar em consonância com entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Agravado: DANILO GIL DE MENEZES; Réu: ADX AGRO INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Foro De Eleição Em Contrato De Adesão, Hipossuficiência Técnica Do Consumidor, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Foro De Eleição Em Contrato De Adesão Hipossuficiência Técnica Do Consumidor Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

DANILO GIL DE MENEZES

Agravado

ADX AGRO INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de decisão-surpresa e violação do art. 10 do CPC
  3. 3 validação ou afastamento de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (art. 63 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a inversão do ônus da prova foi devidamente justificada pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência técnica do autor diante de fornecedor especializado, e a discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial, além de estar em consonância com entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.