AREsp 2363891 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a pretensão inicial decorre de dano ambiental (vazamento de óleo), aplicando-se o princípio da precaução e reconhecendo a equiparação da parte autora a consumidora, com consequente inversão do ônus da prova. Para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Consumidor Por Equiparação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Dano Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano como ambiental (vazamento de óleo)
  2. 2 Aplicabilidade do CDC e conceito de consumidor por equiparação
  3. 3 Inversão do ônus da prova no caso de dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a pretensão inicial decorre de dano ambiental (vazamento de óleo), aplicando-se o princípio da precaução e reconhecendo a equiparação da parte autora a consumidora, com consequente inversão do ônus da prova. Para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno