AREsp 2504229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, com base em prova documental (contrato e extratos bancários) que demonstrou a regularidade das operações, não havendo omissão ou violação de dispositivos apontados, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Parties
Agravante: LOURDES MARIA MONTEIRO TAVARES; Réu: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repetição De Indébito, Danos Morais, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Repetição De Indébito +3 more

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Parties

LOURDES MARIA MONTEIRO TAVARES

Agravante

Banco

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 aplicabilidade automática da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, com base em prova documental (contrato e extratos bancários) que demonstrou a regularidade das operações, não havendo omissão ou violação de dispositivos apontados, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.