AREsp 1987160 - DECISAO

AREsp 1987160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (atribuição do ônus da prova e inversão decidida pelo Tribunal de origem) é essencialmente fático-probatória, sujeita à apreciação soberana do juízo de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Concessionária recorrente; Recorridos: Autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessionária recorrente

Agravante/recorrente

Autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso de acidente envolvendo cabeamento de concessionária
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida (atribuição do ônus da prova e inversão decidida pelo Tribunal de origem) é essencialmente fático-probatória, sujeita à apreciação soberana do juízo de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.