AREsp 2538999 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno (e-STJ, fls. 613/620), reconsidero a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 608/609) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS (e-STJ,fls. 583/588), contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 22/11/2023. Concluso ao Gabinete em: 02/05/2024. Ação: de inexistência de débito c/c pedido de anulação de contrato, restituição de valores e compensação por danos morais, ajuizada por ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS em desfavor de BANCO BMG S.A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -RMC. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. CDC. ÔNUS DA PROVA. REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇADEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para convencimento e fundamentação da lide, não precisa aplicar a inversão, sem que isto incorra em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. 3. Houve a devida contratação do cartão com reserva de margem consignável, ficando evidente os termos e as condições dos serviços. O fato de a contratação ter sido realizada por telefone não impede a clareza da negociação, não ficando demonstrada a suposta omissão de informações ou ausência de esclarecimento sobre o RMC. 4. Ficou devidamente esclarecido que os descontos realizados em folha de pagamento se referiam apenas à uma margem mínima a ser paga, não estando o consumidor dispensado do pagamento integral das faturas. 5. Diante da legitimidade do contrato livremente pactuado e da regular prestação do serviço pelo Banco, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, inviável a pretensão de anulação do termo ou de condenação em danos materiais ou morais. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fls. 472/473) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 166, II, 168 e 169 do Código Civil; 6º, III e VIII, do CDC; 373, II, §1º, 400 e 1.022, I e II, do CPC, sustentando, i) omissão do julgado; ii) a necessidade da inversão do ônus probatório; iii) a falta de comprovação, pela ré, do fato extintivo, ou modificativo do direito do agravante; iv) a nulidade do contrato ante a ausência de informações válidas e suficientes no ato da contratação e em razão da falta da disponibilização, ao agravante, de cópia dos contrato firmado verbalmente. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso manejado devido à incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 608/609). Agravo interno: nas razões de e-STJ fls. 613/620, o agravante insurge-se contra a decisão proferida deduzindo, preliminarmente, que impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, pugnando pelo afastamento da Súmula aplicada, pois descabida. Repisa, no mais os mesmos argumentos trazidos anteriormente em defesa de suas teses. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ofensa ao art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de16/02/2018. No particular, a agravante alega omissão do julgado, no que se refere à falta de apreciação dos arts. 166, II, 168 e 169 do Código Civil; 6º, III e VIII, do CDC; 373, II, §1º, 400 do CPC. Contudo, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de todas as questões suscitadas, relativas: à inversão do ônus probatório; à devida comprovação, pela ré, do fato extintivo, ou modificativo do direito do agravante; à suficiência das informações no ato da contratação e ciência do agravante acerca dos termos contratuais, conforme se verifica às fls. 476/480 (e-STJ). Neste passo, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame fático e probatório e da análise de cláusulas contratuais Quanto ao mérito, a Corte de origem entendeu o seguinte: "(..) em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC. (..) diante dos fatos trazidos e das provas elencadas capazes deformar o livre convencimento do juízo, não se faz necessária a inversão. (..) Diferentemente do alegado pelo Apelante, da análise dos autos é possível verificar que houve a devida contratação do cartão com reserva de margem consignável, ficando evidente os termos e as condições dos serviços. E que o fato de a contratação ter sido realizada por telefone não impediu a clareza da negociação, não ficando demonstrada a suposta omissão de informações ou ausência de esclarecimento sobre o RMC - ID. nº 42823906. (..) No presente caso, o Réu, consubstanciado no art. 373, inc. II, do CPC, demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito consignado com o devido esclarecimento de que os descontos realizados em folha de pagamento se referiam apenas à uma margem mínima a ser paga, não estando o Apelante dispensado do pagamento integral das faturas. Assim, legítimo é o contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o Banco comprovou a regular prestação dos serviços, sem qualquer abusividade ou obscuridade na prestação de informações sobre os termos e encargos estipulados, conforme preconiza o art. 6º, inc. III, e art. 31, do CDC. (..) Ademais, corrobora-se ao entendimento de que o Apelante tinha ciência sobre o serviço contratado, o fato de este ter utilizado o crédito disponível no cartão, bem como efetuar saques autenticados pelo envio de foto - ID. nº42824712. Portanto, diante da legitimidade do contrato livremente pactuado e da regular prestação do serviço pelo Banco, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, inviável a pretensão de anulação do termo ou de condenação em danos materiais ou morais. Igualmente, não é hipótese de conversão do contrato para empréstimo consignado, uma vez que o Apelante não só tinha ciência dos termos avençados, como também utilizou os serviços contratados." (e-STJ, fls. 476/480) Alterar o decidido no acórdão impugnado, considerando as peculiaridades citadas, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Forte nessas razões, RECONSIDERANDO a decisão agravada, CONHEÇO do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC para CONHECER EM PARTE o recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados na origem, em 11% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 486), para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de inexistência de débito c/c pedido de anulação de contrato, restituição de valores e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.