AREsp 2559727 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LEONARDO MAX RIBEIRO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DOS DÉBITOS E A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO. INFRAÇÕES DE TRANSITO OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEICULO ESTAVA NA POSSE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES, QUE NÃO PODE SER AFASTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à não aplicação ao caso da inversão do ônus da prova, trazendo a seguinte argumentação: 24. Ora, vejamos. O v. acórdão entendeu por responsabilidade do consumidor em arcar com as multas decorrentes da locação, o que por si só, está de acordo com o contrato firmado entre as partes. Porém, o que não foi observado é que a sentença de 1º grau não aplicou a inversão do ônus da prova, aceitando a alegação da Recorrida de que o consumidor fora previamente notificado, sem qualquer comprovação efetiva desta notificação. 25. Não é possível atribuir ao consumidor a comprovação de que receberá a comunicação prévia, já que o fornecedor que deve deter a comprovação do envio destas notificações. O consumidor, por si só, é hipossuficiente e não recebera qualquer comunicação das supostas multas, só vindo a arcar com tais valores para evitar negativações indevidas (fl. 368). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 257, § 7º, do Código Tributário Nacional, no que concerne à responsabilidade de identificar o infrator das normas de trânsito, trazendo a seguinte argumentação: 27. Assim, a responsabilidade de IDENTIFICAR o responsável pela multa lavrada é do principal condutor do veículo ou de seu PROPRIETÁRIO, evidentemente, não sendo o consumidor locatário que ocasionalmente ficou em determinado período com o veículo. 28. Cumpre ressaltar que a Recorrida SEMPRE POSSUIU OS DADOS do condutor para indicá-lo nas supostas multas, mas atribui esta responsabilidade a outrem, o que foi entendido como correto no v. acórdão, portanto, em flagrante desrespeito a norma do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 369). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne à necessidade de aplicação de multa à proprietária do veículo pessoa jurídica, trazendo a seguinte argumentação: 29. Não bastasse, a ausência de indicação do condutor em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica importa na lavratura de uma nova multa, nos termos do art. 257 §8º: § 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran (fl. 369). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ainda que afastado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à segunda e à terceira controvérsia, por sua vez, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pelo que se pode depreender dos autos, houve duas (02), e não apenas uma (01) infração de trânsito - transitar em local não permitido pela regulamentação (rodízio). Além dessas duas, a terceira cobrança diz respeito à multa por falta de indicação do condutor. Assente-se que em se cuidando de veículo de propriedade de pessoa jurídica, o Código de Trânsito traz a necessidade de indicação do condutor, nos termos do disposto em seu art. 257, in verbis: "As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código (..) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses". Nesse sentido, sendo a apelada proprietária do veículo infrator uma pessoa jurídica, e tendo havido o descumprimento da obrigação de indicar o condutor, na letra da lei, suportaria o pagamento de nova infração. Importante anotar, outrossim, que no contrato firmado entre as partes ficou estabelecido que: "3.2. O valor total da locação é composto pelo pagamento inicial da locação, informado no item 3.1 acima, e a soma dos itens apuráveis no fechamento do Demonstrativo de Contrato ou na eventual rescisão do Contrato, tais como: i) Multas decorrentes de infração de trânsito será cobrado do Locatário o valor integral da multa de trânsito acrescido de 20% a título de custos operacionais da Locadora. (..) 6.3. O Locatário deverá acatar as despesas: a) Que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, conforme item 3 deste Contrato, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito em cartão de crédito utilizado para locação, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do Demonstrativo de Contrato; (..) 13.10. As partes declaram estar cientes e concordam que o fechamento do Demonstrativo de Contrato não quita integralmente as obrigações dele decorrentes, restando certo que o Locatário e o(s) motorista(s) adicional(is)poderá(ão) ser compelido(s) posteriormente a arcar com valores decorrentes de danos, multas e demais despesas a que deu(ram) causa em razão de sua omissão, negligência, imprudência ou mau uso do veículo enquanto este esteve em sua posse, sendo emitido faturamento e cobrança de tais valores" (sic fls. 35). Destarte, uma vez que as multas foram aplicadas durante o período em que o veículo estava na posse do apelante, em virtude das infrações de trânsito e da ausência de indicação do condutor, infere-se que sobre ele deve recair a responsabilidade pelo pagamento dos valores respectivos, sob pena de enriquecimento indevido, o que não se pode admitir. Portanto, demonstrada relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos objeto de cobrança, dos quais o apelante foi regularmente cientificado, fato não negado em réplica (fls.188/195) e corroborado pela manifestação de fls. 217/223, ausentes elementos hábeis a afastar a regularidade da cobrança. Destarte, a r. sentença deve subsistir por seus jurídicos fundamentos, eis que deu desate correto à hipótese emergente (fls. 352-354, destaque meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA