AREsp 2555860 - DECISAO

AREsp 2555860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a Súmula 618/STJ e identificou disparidade entre as partes apta a justificar a inversão do ônus da prova, além de existir prova documental sobre a condição dos agravados; a reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S. A.; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S. A.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S. A.

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S. A.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova e sua especificação
  2. 2 alegação de indevida inversão do ônus da prova por impor obrigação de produzir prova impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a Súmula 618/STJ e identificou disparidade entre as partes apta a justificar a inversão do ônus da prova, além de existir prova documental sobre a condição dos agravados; a reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento